Na Sessão Ordinária do dia 15 último foi votado mais um Projeto de Lei do Poder Executivo, que buscava autorização da Câmara para promover alteração na Lei Municipal 1550, o Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Esta é a terceira alteração que o Executivo promove na 1550 desde que assumiu em janeiro de 2009. A primeira delas foi para aumentar a Licença Maternidade de 4 para 6 meses, a segunda alteração foi para acabar com o prejuízo que os servidores efetivos tinham em suas carreiras ao assumirem Cargos de Confiança ou receberem Funções Gratificadas, isso por que a contagem de tempo para mudança de padrão e classe ficava interrompida. A última alteração aprovada por unanimidade pelos Vereadores, tem relação a licença por interesse. No momento em que o servidor era transferido de Secretaria, tinha sua contagem de tempo para poder solicitar Licença Interesse interrompido. Com esta medida, os servidores preservam seus direitos.
Outra boa notícia para os Servidores, é que no próximo mês deverá chegar na Câmara o Projeto de alteração das regras para recebimento e aumento do valor do Vale Alimentação. Os Servidores até o nível 3 deverão começar a receber R$ 100,00 de vale por mês. Atualmente, somente recebe o vale quem ganha até R$ 500,00.
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