
No primeiro caso, tramita a muitos anos no Congresso Nacional um projeto reduzindo a jornada de trabalho de 44h para 40h, mas devido a demora das votações e as últimas declarações do Pres. Lula, de que não irá sancionar o Projeto sem que exista entendimento entre empresários e empregados, o Governo Municipal encaminhou o Projeto que contou com a aprovação de todos os Vereadores. O PL 47/2010, simplesmente corrige uma distorção ocasionada pela Lei Municipal 2158 de 23 de maio de 2006, que alterou a carga horária dos Técnicos, deixando de fora os Auxiliares.
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